VTN

DECRETO N.º 69/2016

 

Súmula: Estabelece valores dereferência para o VTN (Valor da Terra Nua) no Município de Lupionópolis, parafins de lançamento, cobrança e fiscalização do ITR (Imposto Territorial Rural)e dá outras providências.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS -Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,                          

DECRETA:

Artº 1º. Ficam estabelecidos os valores de referencia para oVTN (Valor da Terra Nua) por hectare,dos imóveis rurais do Município de Lupionópolis para o exercício de 2016, parafins de lançamento, cobrança e fiscalização do ITR (Imposto Territorial Rural) na forma estabelecida pela ComissãoEspecial designada através do Decreto 61/2015 de 20/07/2015, conforme tabelaabaixo:

Preço Anual de Terras Agrícolas - Município de Lupionópolis(Em R$/Ha)

Exercício de 2016

 

Ano

Lavoura

aptidão boa

Lavoura

aptidão regular

Lavoura

aptidão restrita

Pastagem

Plantada

 

Silvicultura ou

Pastagem Natural

Preservação da

Fauna ou Flora

2016

14.344,00

12.444,00

11.141,00

7.061,00

6.697,00

6.332,00

 

Artº 2º. Os valoresconstantes da tabela referida no artigo Primeiro deste Decreto serão remetidosà Receita Federal do Brasil para informação ao Sistema de Preços de Terras –SIPT, referente ao Município de Lupionópolis para o exercício de 2016.

Artº 3º. EsteDecreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçõesem contrário

Lupionópolis, 22 de agosto de 2016.

 


 

NATAL GARBULHA

Prefeito Municipal