A Constituição Federal de 1988, no art. 70, atribuiu ao controle interno a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, no que tange à legalidade, legitimidade e economicidade.

Os Controles realizados tanto pela Unidade de Controle Interno quanto pelos Tribunais de Contas e pela Sociedade devem funcionar como uma engrenagem interdependente, com vistas a apoiar a administração pública na realização de seus planos e metas, no cumprimento das leis, normas e regulamentos, na precisão e confiabilidade dos relatórios financeiros e no estímulo à eficiência operacional.

A principal finalidade do Controle Interno na Administração Pública é a de garantir o cumprimento das normas e o atingimento das metas governamentais, para fins de garantir a criação e execução eficiente de políticas públicas, assegurando a primazia dos serviços públicos em direção a o bem comum.

Arquivos

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Lei Ordinária 036/2007 - Dispõe sobre a fiscalização no Poder Executivo Municipal pelo Sistema de Controle Interno, nos termos do art. 31 da Constituição Federal
Instrução Normativa nº 01/2020 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral.
Plano Anual de Atividade do Controle Interno – PAACI - Exercício 2021
Portaria nº 29/2008
Adesão ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC)
Plano Anual de Atividade do Controle Interno - PAACI - Exercício 2022
Portaria nº 112/2022
Portaria nº 134/2022 - Nomeia Servidores Encarregados de Recebimento de Compras
Plano Anual de Atividades do Controle Interno - PAACI - Exercício 2024