Portal da Transparência
Acesso à InformaçãoSocial - Transparência
A Assistência Social atua com premissas definidas com base nos princípios da Administração Pública, sendo a atuação integrada e intersetorial em parceria com os demais setores da sociedade, com valorização da participação comunitária dos usuários. Estabelecendo, junto aos Conselhos Municipais as estratégias adequadas ao enfrentamento das desigualdades sociais e promovendo ações integradas entre os serviços oferecidos pela Rede de Proteção Social.
Benefícios Assistenciais
Os benefícios assistenciais integram o sistema de proteção social da política de assistência social. Os benefícios assistenciais se dividem em duas modalidades direcionadas a públicos específicos e podem ser concedidos eventuais ou continuados. No âmbito federal pela Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica Da Assistência Social (Loas); Lei Nº 12.435/ 2011 (Lei Do SUAS).
Programa Estadual De Transferência De Renda
Cartão Comida Boa no valor de R$ 80,00, pago no dia 25 de cada mês, para ser utilizado em estabelecimentos credenciados. Destinados a famílias em desproteção social de renda, com renda máxima de R$ 210,00.
A seleção das famílias é feita pelas informações prestadas no Cadastro Único.
Programas Federais De Transferência De Renda
Programa Auxílio Brasil
Auxílio Brasil integra em um só programa várias políticas públicas de assistência social, saúde, educação, emprego e renda. O novo programa social de transferência direta e indireta de renda é destinado às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o país. Além de garantir uma renda básica a essas famílias, o programa visa estimular a emancipação dessas famílias para que alcancem autonomia e superem situações de vulnerabilidade social.
O Auxílio Brasil é coordenado pelo Ministério da Cidadania, que é responsável por gerenciar os benefícios do programa e o envio de recursos para pagamento.
Quais os objetivos do programa?
• Promover a cidadania com garantia de renda e apoiar, por meio dos benefícios ofertados pelo Sistema Único De Assistência Social (SUAS), a articulação de políticas voltadas aos beneficiários;
• Promover, prioritariamente, o desenvolvimento das crianças e dos adolescentes, por meio de apoio financeiro a gestantes, nutrizes, crianças e adolescentes em situação de pobreza ou extrema pobreza;
• Promover o desenvolvimento das crianças na primeira infância, com foco na saúde e nos estímulos às habilidades físicas, cognitivas, linguísticas e socioafetivas, de acordo com o disposto na lei nº 13.257, de 8 de março de 2016;
• Ampliar a oferta do atendimento das crianças em creches;
• Estimular crianças, adolescentes e jovens a terem desempenho científico e tecnológico de excelência;
Como Receber?
Não existe um cadastro específico do Auxílio Brasil. O que existe é a inscrição no Cadastro Único, que avalia o critério de renda das famílias.
Quais são os benefícios financeiros do programa?
Benefício Primeira Infância (BPI): R$ 130,00 Para Criança De 0 A 3 Anos
Benefício Composição Familiar (BCF): R$ 65,00 para cada pessoa da família com idade entre 3 e 21 anos que esteja matriculada na educação básica, e gestantes.
Benefício De Superação Da Extrema Pobreza (BSP): Calculado Caso A Caso; tem o objetivo de garantir que nenhuma família fique abaixo da linha da extrema pobreza. É como uma complementação até a renda mensal por pessoa ultrapassar R$ 105,00
Cadastro Único
Conheça Os Critérios Para Inscrição No Cadastro Único:
O Cadastro Único para programas sociais do governo federal é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, entendidas como aquelas que têm:
• Renda Mensal De Até Meio Salário Mínimo Por Pessoa; Ou
• Renda Mensal Total De Até Três Salários Mínimos.
Famílias com renda superior a meio salário mínimo também podem ser cadastradas, desde que sua inserção esteja vinculada à inclusão e/ou permanência em programas sociais implementados pelo poder público nas três esferas do governo.
O RF será o responsável pelo recebimento do benefício e cumprimento das condicionalidades de todos os membros da família.
O Cadastro Único deverá ser atualizado sempre que houver qualquer alteração na família, como renda familiar, entrada ou saída de pessoas na família, mudança de endereço, mudança de município e mudança de escola. Mesmo não havendo alteração na família, é necessário atualizar os dados cadastrais a cada 02 anos.
Quais São Os Documentos Obrigatórios Para O Cadastramento?
• Para o responsável familiar: Carteira De Identidade, CPF E Título De Eleitor, Carteira De Trabalho;
• Para os demais membros da família: A Carteira De Identidade, CPF, Título De Eleitor, Certidão De Casamento Ou Nascimento, Carteira De Trabalho.
CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
É uma unidade pública estatal de base territorial, que executa serviços de Proteção Social Básica, organiza e coordena a rede de serviços socioassistenciais locais da política de assistência social. Desenvolve atividades de:
PAIF - Serviço De Proteção E Atendimento Integral À Família:
Consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo.
SCFV- Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculos:
É um conjunto de serviços realizados em grupos, de acordo com o seu ciclo de vida, e que busca complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social. Além disso, o SCFV fortalece as relações familiares e comunitárias e promove a integração e a troca de experiências entre os participantes, valorizando o sentido de vida coletiva.
Oficinas ofertadas no SCFV:
ALONGAMENTO - Segunda Feira às 15:00 hrs / Quarta e Sexta-feira às 15:30hrs
GRAFITE - Quarta-feira às 09:30 hrs e as 14:00 hrs
XADREZ- Quinta-feira às 10:30 hrs e as 13:30 hrs
PROGRAMAS DO CADASTRO ÚNICO
Programa Tarifa Social De Energia Elétrica;
Quem tem direito?
Famílias inscritas no cadastro único com renda familiar per capita menor ou igual a meio salário mínimo (R$ 606).
Programa Tarifa Social De Água;
Quem tem direito?
Imóvel: somente devem ser cadastrados os imóveis com área construída de até 70 m² (setenta metros quadrados), para fins residenciais.
Consumo: O Consumo Mensal De Água Deve Ser De Até 10m³/Mês. (Interessados Verificar As Demais Condicionalidades Do Programa).
ID Jovem;
Quem tem direito?
Ter Entre 15 E 29 Anos, Sendo Estudante Ou Não; Estar Inscritos No CADÚNICO Com Nis Ativo E Com Informações Atualizadas Há Pelo Menos 2 Anos
Possuir Renda Familiar De Até 2 Salários Mínimos (R$1.908,00).
Carteira Do Idoso;
Quem tem direito?
Pessoas Idosas (acima de 60 anos) cadastradas no cadastro único para programas sociais do governo federal com renda individual de até 2 (dois) salários mínimos.
Atendimento ao público
Segunda-feira a sexta-feira – 8:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:00h
Onde fica
Rua David Nasser, 752
Contato SMAS
(43) 3660-1360
E-mail: socialupionopolis@hotmail.com
Contato CRAS
(43) 3660-1817
E-mail: craslupion@hotmail.com
