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LEI Nº 07/2003 - Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Cargos do Executivo Municipal de Lupionópolis
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PORTARIA Nº 90/2022 Autoridades Sanitárias Competentes
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PORTARIA Nº 15/2023 Coordenação Vigilância Ambiental
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PORTARIA Nº 29/2023 Autoridades Sanitárias Competentes
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PORTARIA Nº 65/2023 Autoridade Sanitária Competente
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