Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A., para a execução do Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano – Paraná Urbano.
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado às Famílias Carentes
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LUPIONÓPOLIS