Lei nº 080/2025

Decreto

Nº 080

Ano 2025

Ementa

Regulamenta a Lei Municipal nº 21/2025, que institui o benefício eventual “Vale TEApoio” para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no Município de Lupionópolis

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