Governo Digital – Lei nº 14.129/2021
Transformação digital dos serviços públicos municipais
Sobre a Lei do Governo Digital
A Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, estabelece princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e a oferta de serviços públicos digitais. A lei tem como objetivos: ampliar o acesso a serviços públicos por meios digitais, garantir a inclusão digital, promover a transparência e estimular a participação social na gestão pública.
O Município regulamentou e implementou as diretrizes da Lei nº 14.129/2021 por meio de:
- Disponibilização de serviços públicos em formato digital neste portal;
- Publicação de dados abertos em formatos reutilizáveis pela sociedade;
- Canal de ouvidoria e e-SIC 100% eletrônico;
- Assinatura digital de documentos oficiais (Gov.br);
- Carta de Serviços ao Cidadão com informações de prazos, taxas e requisitos;
- Pesquisa de satisfação dos serviços digitais prestados.
Para mais informações sobre a lei, acesse o texto oficial no Planalto.
Serviços Digitais Disponíveis
Carta de Serviços ao Cidadão
Alvará de Funcionamento
Tributação e Fiscalização
Auxílio Funeral
Assistência Social
Bolsa de Estudo Municipal
Educação
Certidão Negativa de Débitos
Tributação e Fiscalização
Declaração de Residência
Serviços ao Cidadão
Isenção de IPTU
Tributação e Fiscalização
Licença para Construção
Obras e Infraestrutura
Matrícula Escolar Municipal
Educação
Pedido de Acesso à Informação
Transparência
Poda e Arborização
Meio Ambiente
Solicitação de Calçada / Recapeamento
Obras e Infraestrutura
Vaga em Creche Municipal
Educação
Portais e Sistemas Online
Câmara Municipal de Lupionópolis
Meu INSS
Benefícios previdenciários
Estado do Paraná
Gov.br
Portal de serviços federais
Receita Federal
CPF, CNPJ, declaração IR
Sistema Estadual de Legislação - Estado do Paraná
CadÚnico
Cadastro Único para programas sociais
Governo Federal
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
e-Título
Título de eleitor digital
Carteira de Trabalho Digital
CTPS, benefícios trabalhistas
Ministério Público do Estado do Paraná
Detran PR
CNH, licenciamento, multas
Secretaria de Saúde PR
Saúde pública estadual
NFS-e Nacional
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica
PROCON PR
Defesa do consumidor
Normativos Locais
Nenhum normativo local sobre governo digital encontrado na base legislativa. Consulte a legislação municipal para mais informações.
Dados Abertos
Acesse os conjuntos de dados públicos municipais em formatos abertos e reutilizáveis, conforme determina o art. 30 da Lei nº 14.129/2021.
Pesquisa de Satisfação
Avalie os serviços digitais prestados pelo Município. Sua opinião é fundamental para a melhoria contínua dos serviços públicos, conforme previsto no art. 25 da Lei nº 14.129/2021.
Em conformidade com a Lei Federal nº 14.129/2021 · Prefeitura Municipal de Lupionópolis — PR