Aprova a unificação do lote nº 04 da quadra nº 60, medindo 399,90 metros
quadrados, sem benfeitorias, situado na Rua Maranhão, 421, no perímetro urbano
desta cidade e do lote nº 05 da quadra nº 60, medindo 473,00 metros quadrados,
contendo como benfeitorias uma casa de alvenaria medindo 105,00 metros quadrados
e um salão medindo 120,00 metros quadrados, situado na Avenida Barra Dourada,
362, no perímetro urbano desta cidade. Por se destinar a urbanização especifica do
Artigo 4º, inciso II da Lei Federal nº 6.766 de 20/12/79