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Lei nº 019/2025

Decreto

019

Ano 2025

Ementa

Aprova a unificação do lote nº 04 da quadra nº 60, medindo 399,90 metros quadrados, sem benfeitorias, situado na Rua Maranhão, 421, no perímetro urbano desta cidade e do lote nº 05 da quadra nº 60, medindo 473,00 metros quadrados, contendo como benfeitorias uma casa de alvenaria medindo 105,00 metros quadrados e um salão medindo 120,00 metros quadrados, situado na Avenida Barra Dourada, 362, no perímetro urbano desta cidade. Por se destinar a urbanização especifica do Artigo 4º, inciso II da Lei Federal nº 6.766 de 20/12/79

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