Lei nº 41/2005

Lei Ordinária

Nº 41

Ano 2005

Ementa

Concede, com exclusividade a prestação dos serviços públicos de saneamento básico de água e de esgoto sanitário à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR - e dá outras providências.

Baixar PDF Abrir em nova aba

PDF não disponível para visualização direta? Use o botão acima para baixar.

Legislação Recente

Ver toda a legislação →