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Lei nº 088/2025

Decreto

088

Ano 2025

Ementa

Aprova a subdivisão do lote nº 11 da quadra nº 01, medindo 300,00 metros quadrados, sem benfeitorias, situado no prolongamento da Rua Piauí, 182, Residencial Pedro Teles, no perímetro urbano desta cidade, Por se destinar a urbanização especifica do Artigo 4º, inciso II da Lei Federal nº 6.766 de 20/12/79

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