Nº 21
Ano 2015
Lei 33 Altera Lei 21 2015 Conselho Direitos da Pessoa com Deficiencia
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Nº 54/2026
EXONERACAO DAIANNA
Nº 53/2026
COMISSAO DE AVALIACAO PORTO ANIS ABBUDI (939)
Nº 52/2026
NOMEACAO ALINE
Nº 51/2026
DESIGNA GESTOR RENATO ZAINE(1)
Nº 50/2026
APOSENTADORIA JOSE AUGUSTO
