Nº 07
Ano 2006
Autoriza o Poder Executivo a oferecer garantia à Fazenda Nacional em operação de parcelamento de débitos do PASEP
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Nº 54/2026
EXONERACAO DAIANNA
Nº 53/2026
COMISSAO DE AVALIACAO PORTO ANIS ABBUDI (939)
Nº 52/2026
NOMEACAO ALINE
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DESIGNA GESTOR RENATO ZAINE(1)
Nº 50/2026
APOSENTADORIA JOSE AUGUSTO
