Altera e acrescenta dispositivos no artigo 3º e suprime o artigo 8º da Lei Municipal nº 005/74, de 04 de maio de 1974, que autorizou o Poder Executivo a conceder com exclusividade a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, exploração e operação dos sistemas de abastecimento de água potável e coleta e remoção de esgotos sanitários municipais e dá outras providências.
