Convênios e Transferências Recebidas
Repasses e transferências recebidos pelo Município com identificação do concedente (federal ou estadual)
R$ 0,00
Total recebido 2026
R$ 0,00
FPM 2026
R$ 0,00
FUNDEB 2026
R$ 0,00
ICMS 2026
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Fundamento legal: Art. 158 e 159 da Constituição Federal; Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). As transferências constitucionais são repasses obrigatórios da União e do Estado aos Municípios.