Credenciamento
Inexigibilidade de licitação — Art. 74, IV da Lei 14.133/2021
O que é credenciamento?
O credenciamento é o processo pelo qual o Poder Público habilita pessoas físicas ou jurídicas para a prestação de serviços de forma simultânea, quando a demanda for superior à capacidade de atendimento ou quando for conveniente para a Administração. Fundamentado no Art. 74, IV da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações).
Nenhum edital de credenciamento publicado no momento.