Credenciamento
Inexigibilidade de licitação — Art. 74, IV da Lei 14.133/2021
O que é credenciamento?
O credenciamento é o processo pelo qual o Poder Público habilita pessoas físicas ou jurídicas para a prestação de serviços de forma simultânea, quando a demanda for superior à capacidade de atendimento ou quando for conveniente para a Administração. Fundamentado no Art. 74, IV da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações).
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credenciamento de pessoas jurídicas (Microempreendedor Individual — MEI, Microempresa — ME ou Empresa de Pequeno Porte — EPP) para a prestação de serviços de condução de veículos pertencentes ao patrimônio do Município de Lupionópolis/PR, nas categorias de CNH, C e D.
credenciamento de pessoas jurídicas (Microempreendedor Individual — MEI, Microempresa — ME ou Empresa de Pequeno Porte — EPP) para a prestação de serviços de condução de veículos pertencentes ao patrimônio do Município de Lupionópolis/PR, nas categorias de CNH, C e D.
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS QUESEJAM PRESTADORES DE SERVIÇOS DEPEDREIROS, SERVENTES DE PEDREIRO, PINTORES,ROÇAGEM E SERVIÇOS GERAIS, NO PERÍODO DE 12(DOZE) MESES, CONFORME DEMANDA DASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS QUESEJAM PRESTADORES DE SERVIÇOS DEPEDREIROS, SERVENTES DE PEDREIRO, PINTORES,ROÇAGEM E SERVIÇOS GERAIS, NO PERÍODO DE 12(DOZE) MESES, CONFORME DEMANDA DASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.