credenciamento de pessoas jurídicas (Microempreendedor Individual — MEI, Microempresa — ME ou Empresa de Pequeno Porte — EPP) para a prestação de serviços de condução de veículos pertencentes ao patrimônio do Município de Lupionópolis/PR, nas categorias de CNH, C e D.

Art. 74, IV da Lei Federal nº 14.133/2021