Normativos Locais – Lei de Acesso à Informação

Instrumentos normativos do Município de Lupionópolis que regulamentam localmente a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

NúmeroEmentaPublicação

Portaria
nº 194/2025
Fica concedido AUXILIO NATALIDADE, a Servidora Pública Municipal Efetiva EDILAINE APARECIDADA SILVA LOPES
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Portaria
nº 190/2025
LICENCA MATERNIDADE Edilaine
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Portaria
nº 154/2025
EXONERACAO CLAUDIA HELAINE
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Portaria
nº 079/2025
NOMEACAO edilaine e francielli
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Portaria
nº 045/2025
DIRECAO CASINHA FELIZ ELAINE
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Portaria
nº 194/2024
AUXILIO NATALIDADE EDILAINE
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Decreto
nº 76/2023
Regulamente Lei de Acesso a Informacao
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Lei Ordinária
nº 01/2017
Reajuste Salairal 2017
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Lei Ordinária
nº 15/2005
Autoriza o Prefeito Municipal a alienar por venda o Recinto Esportivo Neuclair Longo e dá outras providências
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Sobre a LAI

A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Os municípios podem — e devem — regulamentá-la localmente por meio de decreto ou lei.

Lei Federal nº 12.527/2011

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