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Legislação Municipal

692 registros encontrados

TipoAnoEmentaAções
Lei Ordinária122022Lei no 12 2022 Institui o Plano Diretor Municipal PMD
Lei Ordinária112022no Dispoe reposicao do valor do subsidio dos secretarios municipais de Lupionopolis. 845
Lei Ordinária102022Lei no 10 2022 Reajuste de Inpc
Lei Ordinária092022Lei no 09 2022 Institui aniversario da Cidade em 11 de Maio
Lei Ordinária082022Lei no 08 2022 Regulamenta o uso de terrenos do Cemiterio Municipal
Lei Ordinária072022Lei no 07 2022 Altera Estrutura Organizacional
Lei Ordinária062022Lei no 06 2022 Dispoe sobre a criacao de vagas no Quadro de Cargos
Lei Ordinária052022Lei no 05 2022 Altera Estrutura Organizacional
Lei Ordinária042022Lei no 04 2022 Autoriza Operacao de Credito
Portaria0312022NOMEACAO ASSESSOR GABINETE RENATO MOTA
Lei Ordinária032022Lei no 03 2022 CISMEPAR
Lei Ordinária022022Lei no 02 2022 Altera Lei 04 2020 auxilio alimentacao
Lei Ordinária012022Lei no 01 2022 Reajuste Salarial (990)
Lei Ordinária272021Lei no 27 2021 Altera parcelamento do IPTU
Lei Ordinária202021Lei no 20 2021 Subvencoes Entidades para 2022
Lei Ordinária192021Lei no 19 2021 Fixa Salaroio de Procurador Juridico
Lei Ordinária182021Lei no 18 2021 Estima a Receita e Fixa a Despesa para 2022
Lei Ordinária172021Lei no 17 2021 Dispoe sobre o Plano Plurianual 2022 2025
Lei Ordinária162021Lei no 16 2021 Altera parcelamento do IPTU
Lei Ordinária152021Lei no 15 2021 Suplementa credito do Programa Emergencial de Auxilio ao Desempregado
Lei Ordinária142021Lei no 14 2021 Dispoe sobre a criacao de vagas no Quadro de Cargos ACS e Farmaceutico
Lei Ordinária132021Lei no 13 2021 Cria COMTUR e FUNTUR
Lei Ordinária122021Lei no 12 2021 Autoriza Credito Suplementar
Lei Ordinária112021Lei no 11 2021 Autoriza Credito Especial Subvencao Ass. Benf. Santa Catarina de Sena
Lei Ordinária102021Lei no 10 2021 INCLUI METAS L.D.O. 2021 Subvencao Ass. Benf. Santa Catarina de Sena
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