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Legislação Municipal

692 registros encontrados

TipoAnoEmentaAções
Decreto282026Decreto no 28 2026 Credito Suplementar Camara Aumento do Orcamento
Portaria272026ADICIONAL DE MERITO
Portaria252026LICENCA MATERNIDADE E AUX NATALIDADE BEATRIZ
Portaria232026LIC PREMIO CLAUDETE
Portaria222026NOMEACAO VINICIUS E SANDRA
Portaria212026APOSENTADORIA CELIA SALGUEIRO
Portaria202026AUTORIZA PROFª MEIREANE MESTRADO
Portaria192026LIC PREMIO VANUZA
Portaria182026LIC PREMIO ROSILEI
Portaria162026JORNADA SONIA
Portaria152026LICENCA MATERNIDADE E AUX NATALIDADE LUANA
Portaria142026ASSESSORAMENTO PEDAGOGICO GLAUCILENE
Portaria132026LIC PREMIO ANTONIO NORBERTO
Portaria122026JORNADA DAIANE
Portaria112026PORTARIA 11/2026
Portaria102026PORTARIA 10/2026
Portaria092026LIC PREMIO SILVIA
Portaria082026PREGOEIRO E AGENTE
Portaria072026ADICIONAL DE MERITO
Lei Ordinária062026Lei no 06 2026 Dispoe sobre a criacao de vagas no Quadro de Cargos PSICOLOGO 20 H
Portaria062026CONCLUSAO PAD francieli
Portaria0542026Exonerar Servidora Pública Municipal
Portaria0532026DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, que constituirão a Comissão de Avaliação para Concessão de Direito Real de Uso e Bem Público: ACHILES AUGUSTO PANIZIO, PAULO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA,CLAUDINEI BREGONDI e ROGÉRIO CANDIDO SOARES
Portaria0522026Nomear Servidora Pública Municipal
Portaria0512026Nomear gestor do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL
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