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Legislação Municipal

692 registros encontrados

TipoAnoEmentaAções
Lei Ordinária092021Lei no 09 2021 Inclui metas no PPA 2021 Subvencao Ass. Benf. Santa Catarina de Sena
Lei Ordinária082021LEI no 08 2021 Autoriza Concessao de Uso Terminal Turistico e Quiosque
Lei Ordinária072021Lei no 07 2021 Dispoe sobre a criacao de vagas no Quadro de Cargos Agente de Endemias
Lei Ordinária062021LEI no 06 2021 Dispoe sobre Diretrizes Orcamentarias para 2022 LDO
Lei Ordinária052021Lei no 05 2021 Cria Programa Emergencial de Auxilio ao Desempregado
Lei Ordinária042021LEI no 04 2021 Acrescenta paragrafo Lei Cacambas
Lei Ordinária032021LEI no 03 2021 Altera Lei do Conselho Fundeb
Lei Ordinária022021LEI no 02 2021 Dispoe sobre a autorizacao para execucao de mutiroes de servicos eou obras de baixa complexidade atraves de servicos voluntarios
Lei Ordinária012021LEI no 01 2021 Ratifica protocolo de intencoes COMPRA DE VACINAS
Decreto422020Fechamento de comercio em geral
Decreto392020Prevencao Coronavirus ok
Lei Ordinária302020Altera parcelamento do IPTU
Decreto802019Altera Horario de funcionamento Prefeitura1
Decreto0802019Dispõe sobre o horário de funcionamento da Prefeitura Municipal de Lupionópolis, e dá outras providências
Decreto392018Regulamenta o § 3º do art. 103 da Lei Complementar nº 19, de 21 de setembro de 2016 que trata do sistema de revezamento e escala.
Decreto0392018TURNO REVEZA
Decreto322017Feriado Municipal 15 de maio
Lei Complementar212017COMPLEMENTAR Altera dispositivos da Lei 12 2000 Codigo Tributario Municipal.
Lei Ordinária122017Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a alienar por doação imóvel de propriedade do Município e dá outras providências
Lei Ordinária072017Criacao de cargos no Quadro do Executivo Municipal
Lei Ordinária062017(693)
Lei Ordinária052017INCLUI METAS LDO 2017 Conferencia e Conselho da Mulher
Lei Ordinária042017Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Lei Ordinária032017Obrigatoriedade de Porta Guarda Volumes
Lei Ordinária022017Nomeia Barracao do rodeio Joao Figueiredo
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